A regra de 2 minutos para restiruição de icms

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§ 2º Na hipótese do cálculo efetuado na FORMATO do parágrafo anterior, qualquer diferença do preçeste a benefício da Fazenda Municipal de que venha a ser efetivamente apurada acarretará a exigibilidade do imposto Acerca este respectivo montante.

§ 2º Este imposto correspondente aos serviçESTES prestados por empresa em global e por sociedades de profissionais liberais será recolhido nos seguintes prazos:

§ 5º Os sinais e adiantamentos recebidos pelo contribuinte, em a prestação do serviço, integram este preço deste, pelo mês em de que forem recebidos.

§ 5º Os contribuintes do imposto referido neste artigo, ficam desobrigados da emissão e escrituraçãeste do documentos fiscais referentes ao ISS.

Art. 59 A inscriçãeste no Cadastro do Prestação por Serviços de Qualquer Natureza será feita pelo responsável, empresa ou profissional autônomo, ou seu representante legal, junto à Fazenda Municipal, de modo a cada estabelecimento fixo, ou local onde desenvolva atividade do prestação por serviçESTES, desprovido prejuízo Destes elementos obtidos pela fiscalização.

§ 1º No caso dos serviços a de que se refere este subitem 3.03 da lista do serviços anexa, considera-se ocorrido este fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão do ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos por qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissãeste de uso, compartilhado ou nãeste.

§ 5º Os responsáveis a que se refere o presente artigo estãeste obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acré especialmentescimos legais, independentemente do ter sido efetuada sua própria retenção na fonte.

Art. 48 A base de cálculo do Imposto sobre ServiçESTES do Quaquer Essencia - ISSQN é o preçeste do serviçeste, tais como tal considerada a receita bruta a ele correspondente, desprovido nenhuma deduçãeste, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos independentemente do qualquer condição.

Art. 94 Este Emolumentos e Taxa do Mineração tem tais como fato gerador a outorga por autorizaçãeste do pesquisa mineral e o registro de licença para o regalia do substâncias minerais, aplicada através exploraçãeste do pedreiras, olarias, areias, jazidas e outros.

§ 4º Os profissionais autônomos qual exercerem Ainda mais por uma homepage atividade tributável, remunerarãeste tantos impostos quantos forem as atividades exercidas.

V - Permanência ou ânimo do permanecer no local, de modo a a exploração econômica ou social da atividade exteriorizada através da indicação do endereçeste em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas por telefone, por fornecimento por energia elétrica, por água ou do gás.

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§ 6º Quando a prestaçãeste do serviçeste for leia mais subdividida em partes, considera-se devido o ISS no mês em que for concluída qualquer etapa contratual a que estiver vinculada a exigibilidade do preço do serviço.

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